x
Este site utiliza cookies. Ao continuar a navegar no nosso website está a consentir a utilização de cookies. Saiba mais
PT | EN

Incumprimento Acordo Confidencialidade

Perguntas frequentes sobre Incumprimento do Acordo de Confidencialidade

 

 

A Red Horse Acordo de Confidencialidade   |   Acordo Confidencialidade

Incumprimento Acordo Confidencialidade    |    Apoio Jurídico Acordo Confidencialidade

Download Acordo Confidencialidade

 

Na eventualidade de uma das partes não cumprir o estipulado no Contrato de Confidencialidade, violando assim o termo de confidencialidade, a RedHorse-NDA disponibiliza-lhe toda a informação que necessita para saber como reagir.

 

     
15 - Como sei se o acordo de confidencialidade (NDA) foi violado?
 
01 - Como reagir face ao não cumprimento do Acordo de Confidencialidade?
 
O Acordo de confidencialidade prevê as situações de litígio quer ao prever quais as áreas que correspondem à violação de sigilo, quer onde dirimi-las na eventualidade de incumprimento, por exemplo, no que toca a legislação, foro judicial ou mesmo qual a base de interpretação que deve presidir à análise do Contrato de Confidencialidade. Face a esse litígio, e perante uma situação comprovada de violação de confidencialidade, deverá a parte prejudicada quantificar os seus prejuízos e accionar judicialmente a prevaricadora para ser ressarcida dos mesmos.
 
 
 
02 - Se me acusarem de não estar a respeitar um acordo de confidencialidade (NDA), o que devo fazer?
 
Se for acusado de não estar a respeitar um acordo de confidencialidade deverá de imediato solicitar por escrito à parte que o acusa desse comportamento, fundamentação para tal informação. Se ela for prestada, deverá analisar a referida fundamentação e responder em conformidade. Se ela não for prestada e a outra parte insistir nas acusações terá ao seu dispor meios judiciais para impedir e punir tais declarações que provêm da outra parte e que reputa como falsas. Pode eventualmente nada fazer e esperar apenas que a outra parte recorra ela própria aos meios judiciais com base na alegada violação do acordo de confidencialidade e aí, em Tribunal, responder e defender-se das acusações de que é alvo.
 
 
03 - Se um colaborador da minha empresa não cumprir o acordo de confidencialidade (NDA) o que devo fazer?
 
Se porventura tiver ao seu serviço um colaborador ou trabalhador na sua empresa que não cumpra o acordo de confidencialidade a que está obrigado contratualmente, tem uma de duas vias, dependendo da situação de ser receptor ou revelador do segredo. Assim, se for revelador, terá apenas de resolver o problema de uma forma interna com o seu colaborador, dentro do foro do direito laboral, com consequências possíveis ao nível disciplinar e indemnizatório. Se for receptor, aí já terá consequências para com a outra parte e poderá ser directamente responsabilizado numa 1.ª fase perante ela. Numa 2.ª fase, poderá reagir internamente contra o trabalhador ou colaborador tal como o faria se fosse o revelador.
 
 
 
04 - Se um acordo de confidencialidade (NDA) tiver uma assinatura falsa, o que devo fazer?
 
Este é claramente um caso de policia, de âmbito criminal portanto, e a confirmar-se a aposição de uma assinatura falsa no acordo de confidencialidade, deverá de imediato efectuar a queixa perante as autoridades policiais e, caso já tenha havido alguma violação da confidencialidade, preparar a acção judicial contra o falsário, no sentido de ser ressarcido de todos os danos que resultaram dessa mesma violação.
 
 
 
05 - Que tipo de indemnização posso pedir se alguém quebrar o acordo de confidencialidade (NDA)?
 
As clausulas penais indemnizatórias deverão estar incluídas nos acordos de confidencialidade, pelo que, face a um incumprimento desse acordo de confidencialidade, o montante possa ser quantificado mais facilmente. Ainda assim, importa referir que a indemnização tem natureza cível e deverá quantificar dois ítens. Primeiro, patrimonial, ou seja, o prejuízo directo que a prejudicada teve com a violação bem como o lucro cessante de que foi vitima. Depois, o moral, que terá mais a ver com os danos relacionados com a imagem, com as expectativas goradas etc.
 
 
 
06 - Como é feita a mediação quando existe um problema com o acordo de confidencialidade (NDA) ?
 
A mediação num eventual conflito no âmbito de um acordo de confidencialidade tem fundamentalmente 3 grandes hipóteses. Primeiro, devem as partes, por si só, tentar encontrar uma plataforma de entendimento. Depois, e caso isso não seja possível, devem procurar Advogados que as representem para de uma forma mais fria, distante e calculista, procurem o entendimento que numa primeira instância não conseguiram. Se ainda assim não for possível o entendimento, aí só em Tribunal e no decurso de um processo é que isso pode ser atingido. Aliás, e a este respeito, dependendo das jurisdições e dos respectivos processualismos legais, a maioria da legislação processual prevê durante o processo uma conferência para se procurar uma saída amigável para o problema.
 
 
 
07 - Se um colaborador for despedido, deverá ainda assim continuar a respeitar o acordo de confidencialidade (NDA)?
 
Sim, se o acordo de confidencialidade estiver bem feito, se estiver devidamente precavido para todas as situações, o colaborador ainda que despedido deverá continuar a respeitar o contrato de confidencialidade. E isto não abrange apenas as situações de despedimento mas também as outras formas de cessação do contrato de trabalho, tais como mutua rescisão, rescisão unilateral pelo trabalhador, extinção posto de trabalho, terminus do contrato de trabalho, etc.
 
 
 
08 - Se eu desconhecer quem violou o acordo de confidencialidade (NDA) como devo proceder?
 
Se desconhecer quem violou o acordo de confidencialidade, para além da conclusão óbvia relativa à investigação necessária, que acima já foi referida e que deve envolver os seus próprios colaboradores, Advogado e quiçá até as autoridades policiais, pode sempre fazer uso da queixa crime contra incertos e enquadrando a violação num determinado tipo legal, tal como invasão de privacidade, abuso de poderes, etc. Contudo, cumpre referir que esta situação, a manter-se sem elementos de prova, será extremamente difícil de proceder.
 
 
 
09 - Se eu julgar um colaborador sem ter a certeza de que este foi o autor da violação do acordo de confidencialidade (NDA) a que tipo de consequências estou sujeito?
 
São várias as consequências quando julga ou acusa alguém de ter violado um acordo de confidencialidade sem ter a certeza. Por exemplo, no foro laboral, se instaurou um processo disciplinar, poderá ser obrigado a readmitir o colaborador e a indemnizá-lo. Do plano civil, poderá estar sujeito a um processo de indemnização por danos morais e patrimoniais ao cidadão em causa e finalmente, no plano criminal, poderá ser alvo de um processo crime por difamação ou injuria, também este sujeito a eventuais indemnizações pelos danos morais e patrimoniais entretanto causados. Por isso, todas as cautelas são poucas.
 
 
 
10 - Se eu desconfiar que o segredo comercial presente no Acordo de Confidencialidade (NDA) da minha empresa estiver a ser usado por uma empresa concorrente, o que devo fazer?
 
Uma vez mais, para perceber se o seu acordo de confidencialidade foi violado ou não por alguém, ao ponto de sentir que um seu segredo comercial foi usado por terceiros, deverá de imediato verificar junto dos seus colaboradores, toda a informação trocada, registos de correios, emails, etc, no sentido de achar uma pista que leve a essa fuga. É portanto um trabalho de pura investigação, que se impõe discreto e sigiloso por forma a que possa apanhar de surpresa os prevaricadores.
 
 
 
11 - Um colaborador usou o segredo comercial protegido pelo acordo de confidencialidade (NDA) da minha empresa, no entanto não o divulgou publicamente. Como devo proceder?
 
Se um colaborador usou o segredo comercial protegido pelo acordo de confidencialidade, de imediato, deve cuidar para que o segredo continue protegido do público em geral, instaurando algum procedimento disciplinar ao trabalhador. Paralelamente, deve ir à fonte receptora dessa informação e por todos os meios, fazê-la perceber que tal informação está protegida por um acordo de confidencialidade, ainda que esse terceiro não esteja vinculado à mesma. Não será fácil suster a propagação do segredo mas a rapidez de acção poderá ser aqui decisiva.
 
 
Se ainda tiver dúvidas, tente saber mais sobre um acordo de confidencialidade, observando mais perguntas frequentes sobre acordo de confidencialidade.
 
12 - Sou acusado de violar o acordo de confidencialidade (NDA). O que devo fazer?
 
Se for acusado, e presume-se irregularmente, de que violou o acordo de confidencialidade, deverá desde logo rever o referido acordo ao detalhe por forma a perceber qual a justeza e o alcance da alegada acusação. Deve recolher toda a informação que repute como importantes para solidificar a sua defesa e recorrer a um Advogado. Já agora, certifique-se se algum dos seus seguros pessoais cobrem este recurso a um Advogado pois tal poderá resultar numa economia substancial.
 
 
 
13 - Como são resolvidas as disputas de um Acordo de Confidencialidade (NDA)?
 
Depende de país para país mas as disputas relativas a violações decorrentes de acordos de confidencialidade, são normalmente dirimidas nos tribunais civis (existem outros como os criminais, os de família, os de trabalho etc) e normalmente, há uma fase em que se instruí o processo, ou seja, onde se recolhe os elementos de prova fornecidos pelas partes, em que se recolhe como que a acusação e a defesa relativamente aos factos, onde se lima, no fundo, o processo para o que se fique com o essencial. Depois haverá lugar, normalmente a uma mediação no sentido de se evitar o julgamento e finalmente, caso não isso não seja possível, será realizado julgamento.
 
 
 
14 - O que devo fazer se o colaborador não admitir que violou o Acordo de Confidencialidade (NDA)?
 
Basicamente, caso o seu colaborador não admita que violou o acordo de confidencialidade, terá de provar objectivamente e fatualmente que essa violação existiu e, para além disso, que essa violação foi feita pela pessoa em questão. Reitera-se a ideia de que terão de existir provas e que essas provas terão de ser indubitáveis e objectivas. Não é suficiente o mero circunstancialismo ou as deduções e/ou presunções. Relembra-se também o facto de que quando chegar a este ponto, deverá ter já na sua posse todos os elementos caso contrário pode, se o colaborador for inocente, ser acusado de difamação ou, na eventualidade de ele ser culpado, dar a hipótese do mesmo subtrair ou dissipar as provas que levariam a uma comprovação dos factos.
 
 
 
15 - Como sei se o acordo de confidencialidade (NDA) foi violado?
 
Uma vez mais, para saber se o acordo de confidencialidade foi violado, terá de recorrer a um Advogado para que este possa enquadrar com certezas, a eventual ação violadora no clausulado do acordo de confidencialidade realizado. Neste caso, a descrição, o sigilo e o recolher de provas são decisivos para que possa verificar a aludida violação.
 
 
 
16 - Como sei se um acordo de confidencialidade (NDA) foi violado?
 
Para verificar se o acordo de confidencialidade foi ou não violado, convém, para além do que acima foi referido, recolher todas as provas que se relacionem com o acto da violação em si, tais como, que segredo foi violado, com conduta foi realizada, que email foi redigido. Depois, saber se esses actos tiveram uma consequência palpável, isto é, se terceiros tiveram conhecimento desse segredo, conduta, etc e finalmente, perceber qual a extensão da cadeia de pessoas ou colaboradores que violaram o segredo ou conduta, ou seja, quem esteve envolvido nesse acto. Esta será uma forma prática e segura de descobrir se o acordo de confidencialidade foi violado ou não.