x
Este site utiliza cookies. Ao continuar a navegar no nosso website está a consentir a utilização de cookies. Saiba mais
PT | EN

Acordo Confidencialidade

Perguntas frequentes sobre Acordos de Confidencialidade

 

 

A Red Horse Acordo de Confidencialidade   |   Acordo Confidencialidade

Incumprimento Acordo Confidencialidade   |   Apoio Jurídico Acordo Confidencialidade

Download Acordo Confidencialidade

 

 
Acordo de confidencialidade é um contrato pelo qual qualquer pessoa, pública ou privada, singular ou colectiva vincula outra à obrigatoriedade de manter sigilo sobre determinadas informações que lhe sejam passadas no âmbito de um serviço ou negócio.      
 
14 - Porquê a necessidade de se especificar uma jurisdição no acordo de confidencialidade (NDA)?
15 - Quanto tempo devo fazer durar as responsabilidades decorrentes do Acordo de Confidencialidade (NDA), depois de este terminar?
53 - O que é e quem são o Revelador e o Receptor no Acordo de confidencialidade (NDA)?
54 - Existe a obrigatoriedade de entregar todos os documentos, materiais, produtos etc ao Revelador, depois de findar o Acordo de Confidencialidade (NDA)?
55 - Findo o Acordo de Confidencialidade (NDA) deve ser elaborado algum documento acrescido?
56 - O facto de partilhar elementos com outras partes no âmbito dum Acordo de Confidencialidade (NDA), altera a sua propriedade?
57 - Pode a parte receptora emitir ou divulgar alguma circular relacionada com o objecto do Acordo de confidencialidade (NDA)?
58 - Se uma das partes se negar a reduzir a escrito o Acordo de Confidencialidade?
 
01O que é um Acordo de Confidencialidade (NDA)?
Um Acordo de Confidencialidade é um contrato legal que defende os direitos de uma determinada empresa e particular nas situações em que algumas das suas informações confidenciais relativas a transacções, a produtos, serviços ou mesmo processos, têm de ser reveladas no decurso normal da sua actividade. Assim se define um Acordo de Confidencialidade.
 
 
 
02 - Quando deve celebrar um Acordo de Confidencialidade (NDA)?
Um Acordo de confidencialidade pode ter lugar, por exemplo, na apresentação de uma ideia de negócio a um investidor ou financiador, na subcontratação de serviços, no processo de fabrico, tratamento de dados pessoais ou em diversas outras situações análogas, sendo o acordo de confidencialidade outorgado em paralelo com um outro qualquer contrato comercial, laboral ou de serviços que é celebrado entre entidades e/ou pessoas singulares.
 
 
 
03 - A que se destina um acordo de confidencialidade (NDA)?
 
Os termos de confidencialidade destinam-se a impedir que as pessoas ou entidades a quem são relevadas as informações as possam utilizar em benefício próprio ou de outrem que não a entidade a quem originariamente pertencem.
 
 
 
04 - Quem pode outorgar um acordo de confidencialidade (NDA)?
 
Qualquer pessoa colectiva, de direito público ou privado bem como qualquer pessoa singular pode celebrar acordos de confidencialidade, conquanto que possuam ideias, produtos, serviços, informações, dados pessoais ou quaisquer outros elementos análogos que queiram ver protegidas do conhecimento por terceiros, agentes estranhos às partes outorgantes do referido acordo de confidencialidade.
 
 
 
05 - Quais as vantagens de um acordo de confidencialidade (NDA)?
 
Um acordo de confidencialidade é vantajoso para quem, pessoa singular ou colectiva, privada ou pública, pretenda salvaguardar do conhecimento público uma determinada informação confidencial e evitando assim que o benefício dessa mesma informação se esvaia, prejudicando assim o revelador de alguma maneira. Um termo de confidencialidade permite celebrar negócios com outros agentes sem ter de revelar por força desse mesmo contrato, algo que pretende esconder, sobretudo da concorrência, embora também possa ter outro fito.
 
 
 
06 - Quais as garantias de um acordo de confidencialidade (NDA)?
 
Um acordo de confidencialidade, ao proibir a cedência de determinada informação ou conhecimento a terceiros, agentes estranhos ao contrato, prevê ao mesmo tempo penalizações para a parte que não cumpre esse dever de confidencialidade. Ainda que tais penalizações não sejam impeditivas da violação da confidencialidade, no entanto, pela sua gravidade, estas revestem um carácter intimidatório ou preventivo e podem também ressarcir a parte lesada, pelo dano verificado.
 
 
 
07 - Quem pode redigir um Acordo de confidencialidade (NDA)?
 
Qualquer pessoa pode elaborar um acordo de confidencialidade, mas pela sua complexidade jurídica bem como pelos conhecimentos de direito substantivo que tal documento implica, resulta evidente que o termo de confidencialidade seja elaborado por um jurista para que possa efectivamente assegurar e garantir os direitos de confidencialidade.
 
 
 
08 - Devo fazer um Acordo de Confidencialidade (NDA) para cada projecto?
 
A não ser que o próprio Acordo de Confidencialidade refira expressamente que o mesmo se destina a vigorar em vários projectos, o termo de confidencialidade está normalmente afecto a um projecto apenas. Aliás, sob o ponto de vista de segurança jurídica face a eventuais conflitos, convém que assim seja. Porém, e se o acordo de confidencialidade se destinar a vários projectos, conforme supra referido, deverá o mesmo contrato de confidencialidade ser tão pormenorizado quanto possível, descrevendo qual o âmbito da confidencialidade e a que projectos em concreto se destina sem recurso a analogias ou interpretações extensivas.
 
 
 
09 - Como escolher um Acordo de confidencialidade (NDA)?
 
Resulta óbvio, até por força do que é dito na pergunta frequente sobre contratos de confidencialidade nr. 8, que a escolha por um Acordo de Confidencialidade deverá ser tão adaptada à situação em concreto quanto possível, devendo ter-se algum cuidado com as analogias. Se o predito Termo de Confidencialidade for detalhado e completo, por si só, tal já representa uma enorme segurança pois inevitavelmente, a situação em concreto cairá nas cláusulas previstas pelo Acordo de Confidencialidade, mesmo que muitas das referidas cláusulas não sejam precisas. Diria que por mais não se perde nada.
 
 
 
10 - O que acontece se não utilizar um Acordo de Confidencialidade (NDA)?
 
Ao não utilizar um Contrato de Confidencialidade, fica completamente exposto à partilha de informação confidencial a terceiros sem que possa reagir, podendo resultar daí enormes prejuízos para quem detinha elementos sigilosos, e eventualmente fazer perigar a própria razão de existir de um determinado contrato aonde poderia ter sido aplicado esse termo de confidencialidade.
 
 
 
11 - Como é que um Acordo de Confidencialidade (NDA) protege a minha informação?
 
A parte que vai revelar uma determinada questão, tem a possibilidade de prever qual a informação que pretende ver abrigada do conhecimento de terceiros e como o fazer, ou seja, quais os procedimentos a tomar para evitar que o sigilo se viole. Ao fazê-lo mediante um acordo de confidencialidade, fica automaticamente protegido, sob pena de, caso seja violado, ser a parte ressarcida do seu prejuízo. Sem um Contrato de Confidencialidade, a informação não fica completamente protegida.
 
 
 
12 - Quais são as minhas obrigações depois de assinar o Acordo de Confidencialidade (NDA)?
 
As obrigações da parte que recebe informações confidenciais são apenas as decorrentes do próprio Contrato de Confidencialidade, não podendo a parte reveladora exigir mais do que está previsto nem a receptora fazer menos do que está consignado no referido acordo de não divulgação. Por isso se refere amiúde que os Acordos de Confidencialidade são muito importantes e que deverão os mesmos ser reduzidos a escrito. No fundo, evita-se as arbitrariedades e as interpretações abusivas ou restritivas.
 
 
 
13 - Pode um Acordo de Confidencialidade (NDA) ter mais do que duas partes?
 
Um Acordo de confidencialidade pode ter efectivamente mais de 2 partes. Por exemplo, bastará que no projecto apresentado pela parte reveladora haja mais do que apenas uma pessoa ou entidade. Assim, e neste caso, deverão as partes estar identificadas e tão descritas quanto possível no inicio do Contrato de Confidencialidade, e assinarem todas na parte final do mesmo, assinatura sem a qual, não estarão vinculadas (ainda que identificadas no termo de confidencialidade).
 
 
 
14 - Por quê a necessidade de se especificar uma jurisdição no acordo de confidencialidade (NDA)?
Num Contrato de Confidencialidade, como em todos os outros, a indicação de jurisdição torna-se essencial para definir qual o país ou tribunal onde se deverá resolver um problema decorrente de mesmo acordo de não divulgação, isto na eventualidade de isso acontecer. Se assim não fosse, poderia uma das partes, a que se sentisse lesada com algumas situação, interpor uma acção judicial em qualquer parte ou tribunal do mundo, com todos os prejuízos daí decorrentes, ou seja, distância, tempo, dinheiro etc. ...
 
 
 
15 - Quanto tempo devo fazer durar as responsabilidades decorrentes do Acordo de Confidencialidade (NDA), depois de este terminar?
 
As responsabilidades decorrentes de um Acordo de Confidencialidade devem perdurar até quando assim as partes o entenderem, ou seja, até quando tal for necessário para proteger alguma questão, conquanto que tal seja previamente acordado no próprio contrato, sem a qual, caso isso não seja aposto no Termo de Confidencialidade, as responsabilidades cessam quando o acordo deixa de vigorar, não podendo depois ser exigido algo que não esteja previsto por escrito.
 
 
 
16 - Quais são os elementos essenciais num Acordo de Confidencialidade (NDA)?
 
Para além das cláusulas referentes ao projecto, ao sigilo a ele ligado e ao como fazer o sigilo, ou seja o que proteger e o seu âmbito, o Acordo de Confidencialidade deverá conter a identificação completa das partes, a duração do mesmo, as penalidades para uma eventual violação, o impedimento de se fazer qualquer alteração ou adenda ao Contrato de Confidencialidade sem que tal seja por escrito e mutuamente combinado, o foro e a legislação vigentes para o acordo de não divulgação, a quem cabe as despesas do Acordo, se as houver e, claro está, a assinatura das partes, assinando a última página e rubricando as restantes.
 
 
 
17 - Que tipos de Acordos de Confidencialidade (NDA) pode encontrar, quanto ao numero de partes?
 
Tendo em conta a natureza ou relação revelador e receptor, há basicamente 3 tipos de Termos de Confidencialidade. O acordo de confidencialidade unilateral em que apenas uma das partes irá revelar questões de índole sigilosa a outrem, obrigando por isso a outra parte à confidencialidade. O acordo de confidencialidade mútuo onde ambas as partes trocam informações sigilosas e onde por isso ambas se obrigam ao sigilo. E o contrato de confidencialidade multilateral onde duas ou mais partes intervêm no projecto e, como tal, todas se obrigam ao sigilo decorrente do contrato.
 
 
 
18 - Quais são as grandes áreas onde os Acordos de Confidencialidade (NDA) mais se aplicam?
 
Os Acordos de Confidencialidade aplicam-se basicamente a áreas como a das transacções ou compras onde, por exemplo, uma das partes irá vender a outra uma empresa ou parte de uma empresa e torna-se necessário ao comprador, neste caso o receptor, verificar os livros de contabilidade daquela. Os contratos de confidencialidade aplicam-se também a áreas como a das patentes de invenção em que no processo de fabrico de um determinado bem uma das partes revela a ideia final a outra, que ajuda no fabrico. Os termos de confidencialidade aplicam-se ainda a áreas onde um trabalhador desenvolve para o seu patrão uma actividade que compreende o conhecimento sobre algumas questões que devam estar protegidas do conhecimento de terceiros estranhos. Na área das artes também se pode justificar um acordo de não divulgação onde por exemplo, a gravação de um disco implica o conhecimento de que existe uma música e que por ora deva ser considerada sigilosa. Existem depois pequenas áreas menos globalizantes onde efectivamente também se pode querer proteger alguma informação confidencial.
 
 
 
19 - Um acordo de confidencialidade (NDA) é o mesmo que um acordo de não divulgação?
 
Sim, um acordo de não divulgação pode ter vários nomes diferentes como acordo de confidencialidade, termo de confidencialidade, acordo de não divulgação, etc. O objetivo destes acordos é basica e virtualmente o mesmo, evitar a divulgação de informação confidencial ou de propriedade de uma ou de todas as partes do acordo de confidencialidade.
 
 
 
20 - O acordo de confidencialidade (NDA) oral é valido?
 
Dependendo do enquadramento legal de cada país e no qual o acordo de confidencialidade é outorgado, o acordo é em regra geral, válido. Porém, ainda que tal seja permitido, manda o bom senso e a segurança jurídica que o mesmo não se faça senão na forma escrita pois tal documento é na maioria das vezes o único meio de prova para dirimir eventuais conflitos que decorram da relação comercial estabelecida entre as partes. Assim, outorgar um acordo de confidencialidade escrito é a única forma de se assegurar que todas as questões levantadas pela parte que revela um segredo não extravasam o âmbito desejado sem que haja lugar a uma penalização à parte que viola esse mesmo acordo de confidencialidade.
 
 
 
21 - Quais são os procedimentos para assinar um acordo de confidencialidade (NDA)?
 
Os procedimentos a ter em conta para a outorga de um acordo de confidencialidade são, obviamente, o estudo prévio da situação que leva a necessitar de um acordo de confidencialidade deste tipo, por forma a que o acordo de confidencialidade possa englobar todas as situações específicas que se pretendem ver salvaguardadas. Todo este trabalho preparatório deve anteceder a assinatura do acordo de confidencialidade. As partes envolvidas devem acompanhar este trabalho, devendo ser uma parte activa para que haja um conhecimento profundo e mútuo do documento. Finalmente, na outorga do acordo de confidencialidade, as partes deverão trazer consigo todos os elementos identificativos por forma a que possa ser conferida veracidade ao acto.
 
 
 
22 - Quando é que eu posso pedir para já não estar ao abrigo de um Acordo de Confidencialidade (NDA)?
 
Desde logo deixará de estar ao abrigo de um acordo de confidencialidade quando o contrato de confidencialidade que outorgou atingir a data para o qual foi previsto vigorar. Pode também deixar de estar ao seu abrigo quando ambas as partes revogarem ou fazerem cessar por qualquer outra forma o termo de confidencialidade. Pode ainda deixar de estar ao abrigo do referido acordo de confidencialidade caso assim o solicite à outra parte e esta o aceite. Neste último caso, e se o contrato for o da Red Horse-NDA, tal alteração ao contrato terá de ser obrigatoriamente escrita, uma vez mais, por questões de segurança das próprias partes envolvidas.
 
 
 
23 - Que tipo de documento devo redigir para deixar de estar ao abrigo de um acordo de confidencialidade (NDA)?
 
Conforme é acima referido, um acordo de confidencialidade, regra geral, cessa por 3 formas. Quando a data que compreende e pelo qual vigora se atinge e nesse caso nada deverá redigir ou apresentar. Quando as partes fazem cessar a vigência do contrato por qualquer motivo e aí terá de ser escrita e quando uma das partes solicita a alteração do acordo de confidencialidade para que possa sair do seu âmbito, sendo que nesta situação deve redigir um documento escrito onde a outra parte também aceita expressamente a aludida alteração.
 
 
 
24 - Entre acordo de confidencialidade (NDA) do fornecedor ou do cliente, qual devo escolher?
 
É irrelevante, pois na maioria dos casos os acordos de confidencialidade são idênticos. Em todo o caso, poderão alguns ser mais protectores de uma das partes consoante tenha sido feito por uma ou por outra. Assim sendo, e a verificar-se tal situação, deve escolher obviamente aquele que se enquadra na sua posição comercial. A este propósito há no entanto que ter algum cuidado pois a maioria das legislações impede o abuso de determinada posição, e o excesso de obrigações para uma das partes em desfavor e por contraponto com as outras.
 
 
 
25 - Se eu me enganar ao assinar um acordo de confidencialidade (NDA) o que posso fazer?
 
Se ainda estiver no momento da outorga do acordo de confidencialidade, deverá destruir o documento que assinou e assinar um novo, corrigido. Se já o tiver feito em momento anterior, deverá de imediato contactar a outra parte e expor o problema por forma a que possam encontrar uma solução tão amistosa quanto possível para reparar ou corrigir o erro. Se não houver aceitação da outra parte, só lhe resta recorrer aos meios judiciais para anular o contrato, devendo nesse momento fundamentar o erro, que só será aceitável se estiver dentro das condicionantes que a Lei geral prevê para a relevância do erro como fundamento para anulação de um contrato.
 
 
 
26 - Posso adaptar um acordo de não confidencialidade (NDA) Red Horse à minha realidade?
 
As adaptações de contratos pré existentes à realidade factual de cada um é sempre possível e este acordo de confidencialidade não é excepção, porém, não deixam de ser extremamente perigosas pois podem acabar por não servir a situação em concreto ou serem de tal forma adulteradas que perdem solidez e sequência, dando origem ainda a mais problemas. E quanto mais meticuloso ou complexo for, pior. O acordo de confidencialidade da Red Horse-NDA já prevê inumeras situações que por certo estarão abrangidas pela sua realidade no caso em concreto. Este acordo é suficientemente pormenorizado para prever quase todas as situações, seja em que campo comercial for pelo que dificilmente necessitará de alterar o que aqui já está previsto.
 
 
 
27 - É importante quando se faz um negócio com o cliente apresentar logo um acordo de confidencialidade (NDA) Red Horse multilingue?
 
Tendo em conta a complexidade dos negócios, a rapidez que o comercio exige e a própria economia global em que os negócios se inserem, a existência de um acordo de confidencialidade já traduzido é um ganho de tempo e uma economia de recursos por demais evidente. Paralelamente, evita ou precave eventuais conflitos decorrentes de entendimentos diferentes que as línguas em si encerram. Assim sendo, só tem a ganhar com a aquisição de um contrato multilingue.
 
 
 
28 - No acordo de confidencialidade (NDA) Red Horse multilingue qual é a língua que prevalece?
 
O Inglês é a língua base pela qual foi o acordo de confidencialidade escrito, sendo que, conforme nele é expressamente referido, qualquer dúvida de interpretação linguística deverá ser feita à luz da língua inglesa.
 
 
 
29 - Quando é que o segredo comercial não pode ser protegido por um acordo de confidencialidade (NDA)?
 
Um segredo comercial não pode ser protegido por um acordo de confidencialidade se não estiver expressamente previsto nesse mesmo termo de confidencialidade. As interpretações extensivas, que não literais, são conceitos demasiado genéricos e como tal perigosas, sendo frequentemente banidas dos contratos em geral pois conduzem a demasiadas dúvidas face a um eventual conflito. Assim sendo, se não quiser proteger um segredo comercial, basta não inclui-lo no contrato de confidencialidade e vice versa. Se não quiser incluir esse segredo no acordo de confidencialidade, não precisar de o referir pois ficará automaticamente desprotegido, mas o inverso já não funciona da mesma forma, pois para proteger um segredo, tem sempre de o descriminar.
 
 
 
30 - As patentes são protegidas pelo acordo de confidencialidade (NDA) ?
 
Toda a informação prestada pelo revelador ao receptor no âmbito de um acordo de confidencialidade está por si só protegida, seja ela uma patente já registada ou não. É dizer que o factor de ser uma patente já registada não a torna mais ou menos segura por estar abrangida pelo referido termo de confidencialidade, ou seja, na eventualidade de ser revelada indevidamente, poderá ser o prejudicado ressarcido por força deste contrato ou por força da legislação existente para as patentes. Se a patente não estiver no entanto registada e se não estiver incluída neste contrato de confidencialidade, então poderá a originalidade ou genuinidade da mesma perder-se sem que haja lugar a qualquer compensação.
 
 
 
31 - Quais são os tipos de propriedade intelectual abrangidas por um acordo de confidencialidade (NDA)?
 
São muitos e variados os tipos de propriedade intelectual abrangida por um acordo de confidencialidade. São por exemplo os “Copyrights” como os livros, fotos, musicas ou obras de arte, “Trademark” como os simbolos, palavras ou logos, “Utility patent” como máquinas ou artigos fabricados e “Trade Secret” como uma fórmula, método, informação etc.
 
 
 
32 - Qual a diferença entre um acordo de confidencialidade (NDA)  e um sistema de segurança?
 
Não há grandes diferenças entre um acordo de confidencialidade e um sistema de segurança, aliás, a primeira designação engloba a segunda ainda que o inverso pode não ser verdadeiro. O contrato de confidencialidade supra referido é necessariamente um sistema de segurança para o comércio e para os negócios em geral, e não só, ao passo que um sistema de segurança pode ser algo que não constitua um termo de confidencialidade. Por exemplo, uma clausula indemnizatória aposta num contrato é por si só um sistema de segurança, bem menos complexo e elaborado, é certo, do que um acordo de confidencialidade.
 
 
 
33 - Qualquer tipo de transacção comercial deve conter um acordo de confidencialidade (NDA)?
 
Resulta evidente que nem todas as transacções comerciais devem trazer consigo um acordo de confidencialidade. Por exemplo, se está apenas a proceder à revenda de um determinado produto, já na sua fase final da cadeia de produção, sendo apenas um mero revendedor sem qualquer conhecimento sobre a fabricação do mesmo, não parece que a sua actividade vá colocar em perigo, por alguma forma, de algum segredo que deva ser protegido no que respeita ao produto em si.
 
 
 
34 - Quais os perigos do abuso na utilização de acordos de confidencialidade (NDA)?
 
Os perigos resultantes da utilização exagerada de acordos de confidencialidade não são demasiado nocivos à actividade comercial. Eventualmente, e no campo meramente hipotético, poderão ser de tal ordem complexos e escusados que afastarão potenciais parceiros comerciais ou mesmo contra producentes na agilidade negocial que se impõe sempre na área comercial. Assim, o seu uso deve ser o estritamente necessário, se bem que, em caso de dúvida, não hesite em outorgar um acordo de confidencialidade.
 
 
 
35 - Qual o meio preferencial para enviar um acordo de confidencialidade (NDA)?
 
O meio preferencial para enviar um acordo de confidencialidade é algo discutível e subjectivo mas a internet hoje em dia é algo inultrapassável, sobretudo quando comparada ao correio e ao fax. Os emails e as varias maneiras neles contidas de enviar um documento de uma forma segura e inviolável são tidos como veiculo de remetência por excelência e a Red Horse não foge à modernidade através da promoção do seu acordo de confidencialidade via internet.
 
 
 
36 - Qual é o meio preferencial para arquivar um acordo de confidencialidade? 
 
Há muitas e variadas formas de arquivar um acordo de confidencialidade. Desde logo e quanto a forma, poderá usar dos múltiplos dispositivos que por certo terá à sua disposição como por exemplo, backups em discos rígidos, pen drives, memory sticks, cloud computing ou inclusive através de bancos de arquivamentos de dados como o Google Docs. Por outro lado, se pertence a alguma grande empresa com diversos colaboradores deverá arquivar o acordo de confidencialidade de forma a que todos os trabalhadores saibam que existe um acordo de não divulgação assinado entre entidades de forma a poderem trabalhar diária e tranquilamente sem preocupações de segurança. Não basta portanto ter um termo de confidencialidade assinado, mas resulta importante que os colaboradores tenham conhecimento desse facto. Uma última recomendação que se prende com o facto de lhe relembrar que o link enviado para o email que indicou no processo de download do acordo de confidencialidade da Red Horse-NDA, apenas lhe permite fazê-lo uma vez pelo que não o guarde nesse mesmo link. Deverá imprimir o documento, assinar e carimbar e guardar o modelo num qualquer dispositivo que acima referimos.
 
 
Ainda mais Faqs sobre um acordo de confidencialidade, informando-se em mais perguntas frequentes sobre contratos de confidencialidade.
 
37 - Posso fotocopiar e distribuir um acordo de confidencialidade (NDA) pelos colaboradores?
 
Não só pode como deve distribuir a cópia do acordo de confidencialidade já devidamente outorgada pelos vários colaboradores por forma a que todos tenham bem presente qual o âmbito e extensão do segredo que está em causa, evitando assim violações ao contratado por desconhecimento ou negligência. A consciência exacta do que está em causa evita, em muitos casos que surjam problemas derivados do desconhecimento. È quase como dizer, “situação prevenida vale por duas!”.
 
 
 
38 - Posso fazer uma adenda ao acordo de confidencialidade (NDA)?
 
Não, em condições normais não pode fazer adendas livremente aos acordos de confidencialidade entretanto finalizados e outorgados. Tal proibição pode, porém, ser ultrapassada se, conforme acontece no NDA da Red Horse, o acordo de confidencialidade contiver uma cláusula que possibilite essa mesma adenda. Ainda assim, e nestes casos, a adenda é normalmente escrita e resultante de um mútuo assentimento, ou seja, para que seja feita terá de ser autorizada pela outra parte. Uma vez mais, esta imposição resulta da segurança jurídica e comercial.
 
 
 
39 - Quando contratamos novos colaboradores, estes devem assinar também os acordos de confidencialidade (NDA)?
 
Com efeito, o facto de se contratar novos colaboradores ou trabalhadores já no decurso da vigência de um acordo de confidencialidade, implica que também estes venham a ser envolvidos nesse mesmo segredo negocial ou comercial, caso contrário, seria perfeitamente inútil outorgar um acordo de confidencialidade do género, como que cuidando de fechar a porta para, no entanto,  manter a janela escancarada. Assim, também eles, quando iniciarem a sua colaboração, terão de ser sujeitos ao mesmo acordo de confidencialidade.
 
 
 
40 - Cada departamento da empresa deverá ter o seu acordo de confidencialidade (NDA) especifico?
 
Tudo depende do que cada departamento faz na empresa e do grau de envolvimento desse departamento no negócio ou acto sujeito a segredo em questão. Desde logo e à cautela,  pelo menos o acordo de confidencialidade outorgado pela chefia da empresa deverá ser extensivo a todos os seus departamentos por razões de segurança. Depois, se o contrato de confidencialidade para um determinado departamento deve ser mais especifico ou diferente, já depende do que esse departamento realiza e, sobretudo, do grau de especificidade que o termo de confidencialidade outorgado de início, contém em si mesmo. No caso do acordo de não divulgação da Red Horse-NDA, este será muito provavelmente o bastante pois é exaustivo o quanto baste.
 
 
 
41 - Se eu enviar um acordo de confidencialidade (NDA) a um cliente, o que devo fazer?
 
No caso de se ver na necessidade de enviar um acordo de confidencialidade a um cliente, deve obviamente explicar a razão pela qual está a fazê-lo, pois trata-se de uma restrição bastante sensível da liberdade de expressão ou comunicação por parte do receptor. Este deverá ter a noção exacta do porquê dessa restrição, dessa sujeição ao segredo, por forma a que possa não só aceitar a outorga desse acordo de confidencialidade como também melhor desempenhar o seu papel na protecção desse mesmo segredo.
 
 
 
42 - O que devo excluir de um acordo de confidencialidade (NDA)?
 
Basicamente, deve procurar excluir de uma acordo de confidencialidade tudo o que possa representar expressões ou conceitos genéricos que em nada ajudam a fazer perceber qual o papel de cada parte envolvida nesse mesmo contrato de confidencialidade. Zonas de entendimento dúbio, conceitos ou expressões ambíguas ou mesmo posições contraditórias, serão sempre um obstáculo à efectivação prática de um contrato. O termo de confidencialidade apresentado pela Red Horse, é tão rigoroso quanto possível, pelo que, ao subscreve-lo poderá estar tranquilo não necessitando de excluir ou acrescentar nada.
 
 
 
43 - Um acordo de confidencialidade (NDA) tem um tempo determinado?
 
Sim, normalmente todos os acordos de confidencialidade têm um tempo determinado que poderá ser definido por uma qualquer data ou pela finalização de um qualquer trabalho. Imagine-se que se está a produzir um filme, resulta evidente que o acordo de confidencialidade terá o seu termino assim que o filme for terminado e se estrear. Poderá então o seu terminus estar dependente de um determinado acto ou de uma data colocada no clausulado.
 
 
 
44 - Se uma empresa for adquirida por outra, está sujeita aos acordos de confidencialidade (NDA)?
 
Tudo depende do que o próprio acordo de confidencialidade diz a esse respeito pois, normalmente, consagra uma clausula em que também essa situação é prevista, sendo natural que se faça continuar o sigilo mesmo após a venda da empresa receptora, por exemplo. Mas o negócio sobre o qual se procede à venda da empresa também ele deverá conter um acordo de confidencialidade nesse sentido, submetendo a parte que adquire a empresa ao referido sigilo. Na primeira hipótese, e face uma eventual violação da confidencialidade, a parte reveladora só poderá accionar a parte que vendeu a empresa, enquanto que no segundo caso, já só poderá accionar judicialmente a parte que comprou a empresa.
 
 
 
45 - Quem pode assinar um acordo de confidencialidade? 
 
Qualquer pessoa pode assinar um acordo de confidencialidade desde que esteja mandatado e com procuração para o fazer, no caso de ser uma pessoa colectiva, e desde que tenha personalidade jurídica, ou seja, que seja alguém capaz no plano jurídico, no caso das pessoas singulares. Ter personalidade jurídica significa, por exemplo, ter mais de 18 anos, não ter nenhuma anomalia psíquica, não estar interditado ou legalmente diminuído nos seus direitos por acção de algum processo judicial, etc.
 
 
 
46 - Se um acordo de confidencialidade (NDA) tiver uma assinatura falsa, o que devo fazer?
 
Este é claramente um caso de policia, de âmbito criminal portanto, e a confirmar-se a aposição de uma assinatura falsa no acordo de confidencialidade, deverá de imediato efectuar a queixa perante as autoridades policiais e, caso já tenha havido alguma violação da confidencialidade, preparar a acção judicial contra o falsário, no sentido de ser ressarcido de todos os danos que resultaram dessa mesma violação.
 
 
 
47 - Assinaturas manuscritas ou digitais num acordo de confidencialidade (NDA), qual delas devo utilizar?
 
Existem mecanismos com certificação de assinaturas digitais pelo que, estas conferem toda a segurança no acto da outorga do acordo de confidencialidade. Porém, tal instrumento ainda não é muito usual pelo que manda a segurança que a assinatura seja manuscrita e presencial, pois essa será a única garantia para a outra parte, em como é a própria pessoa que está a assinar o acordo de confidencialidade. Importa igualmente conferir a identidade pelos cartões de identificação pessoal dos vários intervenientes.
 
 
 
48 - É possível em situações específicas, excluir uma parte de um acordo de confidencialidade (NDA) ?
 
Dir-se-ia que nalguns casos é possível, sobretudo mediante aceitação expressa da outra parte, contudo, tal não é aconselhável uma vez que pode fazer perigar a consistência e a coerência de um acordo de confidencialidade que é feito em obediência a uma determinada lógica. A ser feito, e reitera-se, com a autorização da outra parte, deverá ter-se sempre o cuidado de evitar que se deixem incongruências no acordo de confidencialidade entretanto alterado.
 
 
 
49 - Que tipo de linguagem devo utilizar num acordo de confidencialidade (NDA)?
 
A linguagem utilizada num acordo de confidencialidade deverá ser clara, concreta e concisa. Se pretende ver um segredo salvaguardado de uma forma segura e indubitável, terá de adequar todo o clausulado a esse objectivo. Não é bom usar conceitos indeterminados ou genéricos e pode tornar-se confuso se for demasiado extenso ou pouco objectivo.
 
 
 
50 - Antes de fazer uma entrevista a um colaborador devo pedir para este assinar um acordo de confidencialidade (NDA)?
 
Basicamente depende de duas questões. Se a entrevista não toca qualquer ponto do segredo que se pretende ver protegido, seria pouco adequado que se pedisse ao entrevistado que assinasse um qualquer acordo de confidencialidade sem iniciar a sua colaboração. Se a questão toca o segredo, então aí terá de sugerir ao entrevistado que só poderá efectuar a dita entrevista se o mesmo aceitar outorgar um acordo de confidencialidade, sob pena de ver o seu segredo completamente desprotegido na eventualidade do entrevistado não vir a ser colaborador.
 
 
 
51 - Como é que eu posso adquirir um acordo de confidencialidade (NDA)?
 
Um acordo de confidencialidade deve ser adquirido junto de um Advogado ou nalgum local onde conste um acordo de confidencialidade do género desde que redigido por um jurista. Não tente fazer ou copiar um contrato você mesmo pois poderá não ter os conhecimentos necessários para que possa elaborar um de forma fidedigna, nem tente adquirir um acordo de confidencialidade com alguém que não seja jurista pois o perigo de ter um contrato mal feito ou enfermado de vícios é enorme.
 
 
 
52 - Se um colaborador for despedido, deverá ainda assim continuar a respeitar o acordo de confidencialidade (NDA)?
 
Sim, se o acordo de confidencialidade estiver bem feito, se estiver devidamente precavido para todas as situações, o colaborador ainda que despedido deverá continuar a respeitar o acordo de confidencialidade. E isto não abrange apenas as situações de despedimento mas também as outras formas de cessação do contrato de trabalho, tais como mutua rescisão, rescisão unilateral pelo trabalhador, extinção posto de trabalho, terminus do contrato de trabalho, etc.
 
 
 
53 - O que é e quem são o Revelador e o Receptor no Acordo de confidencialidade (NDA)?
 
O Revelador num acordo de confidencialidade é aquele que detém o segredo que se pretende proteger e que terá de cuidar para proteger esse mesmo segredo, enquanto que o Receptor é aquele que irá receber, sobre qualquer forma e com qualquer pretexto, o aludido segredo que é envolvido pelo acordo de confidencialidade e que estará obrigado a guardar a guardar sigilo. Normalmente o Revelador é a parte mais interessada no Acordo de Confidencialidade e por isso é quem elabora o mesmo, enquanto que a Receptora é neste caso, bastante mais passiva, limitando-se a aceitar ou não as clausulas do Acordo de Confidencialidade.
 
 
 
54 - Existe a obrigatoriedade de entregar todos os documentos, materiais, produtos etc ao Revelador, depois de findar o Acordo de Confidencialidade (NDA)?
 
O próprio acordo de confidencialidade deve conter essa indicação de que, finda a relação de trabalho que motivou a revelação do segredo de uma das partes à outra, toda a informação trocada no âmbito desse acordo de confidencialidade, independentemente da forma material que revestir (exemplo, ficheiro informático, papel, produto etc.), deve regressar à esfera da parte Reveladora. Isso acontece normalmente quando a parte Receptora dá por terminada a sua colaboração com a Reveladora.
 
 
 
55 - Findo o Acordo de Confidencialidade (NDA) deve ser elaborado algum documento acrescido?
 
Sim, uma vez concluída a vigência do Acordo de confidencialidade, deverá ser elaborado um documento a que vulgarmente de chama auto de entrega ou quitação, onde a parte receptora refere ter entregue tudo à parte reveladora, mormente de todos os elementos que detinha na sua posse no âmbito do acordo de confidencialidade e que, pertencendo à Reveladora, poderia fazer perigar o sigilo. Esse documento deverá ser tão descritivo quanto possível para que não hajam quaisquer dúvidas no futuro.
 
 
 
56 - O facto de partilhar elementos com outras partes no âmbito dum Acordo de Confidencialidade (NDA), altera a sua propriedade?
 
Não, o facto de partilhar elementos, tais como informações, materiais, produtos, documentos etc, no âmbito de um Acordo de confidencialidade, tal não altera a sua propriedade sobre os mesmos, sendo que caso pertençam à parte Reveladora, continuarão a sê-lo durante e após a vigência do acordo de confidencialidade. Em todo caso, convém que isso mesmo seja salvaguardado no Acordo de Confidencialidade através da introdução de uma clausula que o refira expressamente, sendo também importante que todos os documentos tenham em si inscrita a respectiva proveniência ou titularidade.
 
 
 
57 - Pode a parte receptora emitir ou divulgar alguma circular relacionada com o objecto do Acordo de confidencialidade (NDA)?
 
Não, a não ser que a Lei Geral assim o exija, nenhum anúncio, circular ou divulgação associada ao objecto do Acordo de Confidencialidade pode ser emitido em nome da parte Receptora sem que haja o consentimento expresso da parte Reveladora. Esta regra deve no entanto também estar prevista no Acordo de Confidencialidade por forma que que, desde logo, não existam quaisquer dúvidas. Caso isso ainda assim acontece, haverá por certo lugar a alguma penalidade sobre a parte que infringiu o acordo de confidencialidade e, consequentemente, uma eventual indemnização. 
 
 
 
 
Se o contrato ou a situação decorrente do contrato não implicar questões de sigilo, as partes não tem esse imperioso, porém, se ocorrer o inverso, o Acordo de Confidencialidade torna-se imprescindível por forma a que ambas as partes estejam protegidas quanto a eventuais arbitrariedades ou conceitos mais genéricos.